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Veja o que a Lei Orgânica do TCE de Santa Catarina- Lei Complementar nº 202, de 15.12.2002- prevê, em sintonia com o art. 113 da Constituição Estadual, sobre a apreciação das contas anuais das prefeituras:

Capítulo V
Apreciação de Contas

Seção II

Contas prestadas anualmente pelo Prefeito

Art. 50. O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

Art. 51. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será encaminhada ao Tribunal de Contas até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, e consistirá no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, § 4º,da Constituição Estadual.

Art. 52. O Conselheiro-Relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas pelo Prefeito Municipal, poderá solicitar esclarecimentos adicionais e efetuar, por intermédio de unidade própria, levantamentos necessários à elaboração do seu Relatório.

Art. 53. O parecer prévio a que se refere o art. 50 desta Lei, consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública municipal, concluindo por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas.

Parágrafo único. O parecer prévio será acompanhado de relatório, que conterá informações sobre:

I — a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos municipais;

II — o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária anual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
III — o reflexo da administração financeira e orçamentária municipal no desenvolvimento econômico e social do Município.

Art. 54. A elaboração do parecer prévio não envolve o exame de responsabilidade dos administradores, incluindo o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

Parágrafo único. O Presidente de Câmara de Vereadores que administre recursos orçamentários e financeiros e assume a condição de ordenador de despesa, terá suas contas julgadas pelo Tribunal, na forma prevista nos arts 7º a 24 desta Lei.

Art. 55. Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo Prefeito cabe Pedido de Reapreciação formulado por ele no que diz respeito às contas do período de seu mandato, no prazo de quinze dias contados da publicação do parecer prévio no Diário Oficial, e pela Câmara de Vereadores, no prazo de noventa dias contados do recebimento da prestação de contas acompanhada do parecer prévio do Tribunal.

Art. 56. A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Tribunal sobre a prestação de contas anual do Município.

Art. 57. O Tribunal, no prazo previsto no Regimento Interno, remeterá à Câmara Municipal, para julgamento, o processo de prestação de contas respectivo acompanhado do parecer prévio deliberado pelo Plenário, do relatório técnico, do voto do Conselheiro-Relator e das declarações de voto dos demais Conselheiros.

Art. 58. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal.

Art. 59. A Câmara Municipal julgará as contas prestadas pelo Prefeito nas condições e prazo estabelecidos na Lei Orgânica respectiva, e remeterá ao Tribunal cópia do ato de julgamento.

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Capítulo V
Apreciação de Contas

Seção II

Contas prestadas anualmente pelo Prefeito

Art. 50. O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

Art. 51. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será encaminhada ao Tribunal de Contas até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, e consistirá no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, § 4º,da Constituição Estadual.

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Parágrafo único. O parecer prévio será acompanhado de relatório, que conterá informações sobre:

I — a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos municipais;

II — o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária anual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
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Capítulo V
Apreciação de Contas

Seção II

Contas prestadas anualmente pelo Prefeito

Art. 50. O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

Art. 51. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será encaminhada ao Tribunal de Contas até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, e consistirá no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, § 4º,da Constituição Estadual.

Art. 52. O Conselheiro-Relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas pelo Prefeito Municipal, poderá solicitar esclarecimentos adicionais e efetuar, por intermédio de unidade própria, levantamentos necessários à elaboração do seu Relatório.

Art. 53. O parecer prévio a que se refere o art. 50 desta Lei, consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública municipal, concluindo por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas.

Parágrafo único. O parecer prévio será acompanhado de relatório, que conterá informações sobre:

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II — o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária anual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
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Art. 54. A elaboração do parecer prévio não envolve o exame de responsabilidade dos administradores, incluindo o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

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Art. 55. Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo Prefeito cabe Pedido de Reapreciação formulado por ele no que diz respeito às contas do período de seu mandato, no prazo de quinze dias contados da publicação do parecer prévio no Diário Oficial, e pela Câmara de Vereadores, no prazo de noventa dias contados do recebimento da prestação de contas acompanhada do parecer prévio do Tribunal.

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Art. 57. O Tribunal, no prazo previsto no Regimento Interno, remeterá à Câmara Municipal, para julgamento, o processo de prestação de contas respectivo acompanhado do parecer prévio deliberado pelo Plenário, do relatório técnico, do voto do Conselheiro-Relator e das declarações de voto dos demais Conselheiros.

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Contas prestadas anualmente pelo Prefeito

Art. 50. O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

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Art. 57. O Tribunal, no prazo previsto no Regimento Interno, remeterá à Câmara Municipal, para julgamento, o processo de prestação de contas respectivo acompanhado do parecer prévio deliberado pelo Plenário, do relatório técnico, do voto do Conselheiro-Relator e das declarações de voto dos demais Conselheiros.

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Art. 50. O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

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Art. 53. O parecer prévio a que se refere o art. 50 desta Lei, consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública municipal, concluindo por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas.

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Indicadores Financeiros e Sociais dos Municípios Catarinenses

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina traz a público a versão 2007 de uma coletânea de informações denominada “Indicadores Financeiros e Sociais dos Municípios de Santa Catarina”. São cerca de 2,7 mil informações sobre cada um dos 293 municípios catarinenses, totalizando em média 780 mil dados estatísticos, o que alcançaria, aproximadamente, 15,6 mil páginas de publicação impressa.

Sobre as finanças públicas, trabalhou-se a base de dados do TCE/SC, gerando uma série de informações a respeito do comportamento dos componentes da receita e despesa orçamentárias dos municípios.  Assim, os cidadãos podem obter informações sobre o desempenho da sua cidade quanto à arrecadação de impostos (IPTU, ISS e IRRF); transferências correntes do Estado e da União; receita própria; investimentos; resultado da execução orçamentária e situação patrimonial. Ainda estão disponíveis as demonstrações das vinculações constitucionais: despesas com pessoal, educação e saúde. Estas informações estão disponíveis em valores nominais e em valores atualizados, com base no IGP-DI/FGV.

Os munícipes também têm acesso a estatísticas sociais sobre o número de habitantes; abastecimento de água; coleta de lixo; tratamento de esgoto; taxa de alfabetização; evasão escolar; expectativa de vida; PIB Municipal, IDH Municipal (índice de renda, índice de educação e índice de longevidade), ICMS gerado nos municípios e Arrecadação de tributos federais gerados nos municípios. Cabe ainda ressaltar que, além do esforço de consolidação, o TCE/SC elaborou uma série de classificações e de comparações da performance dos municípios.  O TCE/SC cria, dessa forma, um instrumento valioso para a identificação da realidade social e econômica e das desigualdades dos municípios catarinenses, que poderá servir de base para o planejamento e a gestão da administração pública.  Cabe ressaltar que as informações aqui apresentadas são meramente estatísticas. Portanto, não substitui, para efeitos legais, os relatórios oficiais arquivados no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais

Cláudio Cherem de Abreu

Departamento de Planejamento: Raul Fernando Fernandes Teixeira

Departamento de Projetos Especiais: Gilberto Paiva de Almeida  e Celso Guerini

Esclarecimentos e Sugestões: E-mail gilberto@tce.sc.gov.br
Fone/fax: (0xx48) 3221 - 3830

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Indicadores Financeiros e Sociais dos Municípios Catarinenses

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina traz a público a versão 2007 de uma coletânea de informações denominada “Indicadores Financeiros e Sociais dos Municípios de Santa Catarina”. São cerca de 2,7 mil informações sobre cada um dos 293 municípios catarinenses, totalizando em média 780 mil dados estatísticos, o que alcançaria, aproximadamente, 15,6 mil páginas de publicação impressa.

Sobre as finanças públicas, trabalhou-se a base de dados do TCE/SC, gerando uma série de informações a respeito do comportamento dos componentes da receita e despesa orçamentárias dos municípios.  Assim, os cidadãos podem obter informações sobre o desempenho da sua cidade quanto à arrecadação de impostos (IPTU, ISS e IRRF); transferências correntes do Estado e da União; receita própria; investimentos; resultado da execução orçamentária e situação patrimonial. Ainda estão disponíveis as demonstrações das vinculações constitucionais: despesas com pessoal, educação e saúde. Estas informações estão disponíveis em valores nominais e em valores atualizados, com base no IGP-DI/FGV.

Os munícipes também têm acesso a estatísticas sociais sobre o número de habitantes; abastecimento de água; coleta de lixo; tratamento de esgoto; taxa de alfabetização; evasão escolar; expectativa de vida; PIB Municipal, IDH Municipal (índice de renda, índice de educação e índice de longevidade), ICMS gerado nos municípios e Arrecadação de tributos federais gerados nos municípios. Cabe ainda ressaltar que, além do esforço de consolidação, o TCE/SC elaborou uma série de classificações e de comparações da performance dos municípios.  O TCE/SC cria, dessa forma, um instrumento valioso para a identificação da realidade social e econômica e das desigualdades dos municípios catarinenses, que poderá servir de base para o planejamento e a gestão da administração pública.  Cabe ressaltar que as informações aqui apresentadas são meramente estatísticas. Portanto, não substitui, para efeitos legais, os relatórios oficiais arquivados no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais

Cláudio Cherem de Abreu

Departamento de Planejamento: Raul Fernando Fernandes Teixeira

Departamento de Projetos Especiais: Gilberto Paiva de Almeida  e Celso Guerini

Esclarecimentos e Sugestões: E-mail gilberto@tce.sc.gov.br
Fone/fax: (0xx48) 3221 - 3830

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Sobre as finanças públicas, trabalhou-se a base de dados do TCE/SC, gerando uma série de informações a respeito do comportamento dos componentes da receita e despesa orçamentárias dos municípios.  Assim, os cidadãos podem obter informações sobre o desempenho da sua cidade quanto à arrecadação de impostos (IPTU, ISS e IRRF); transferências correntes do Estado e da União; receita própria; investimentos; resultado da execução orçamentária e situação patrimonial. Ainda estão disponíveis as demonstrações das vinculações constitucionais: despesas com pessoal, educação e saúde. Estas informações estão disponíveis em valores nominais e em valores atualizados, com base no IGP-DI/FGV.

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Cláudio Cherem de Abreu

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Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria nº 09, de 28 de janeiro de 1974, atualizada pelas Portarias SOF 04/75, 25/76, 36/80, 21/86 e 36/89.
(Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria Nº 180, de 21 de maio de 2001, alterações contempladas na Portaria Nº 326, de 27/08/2001).

Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria nº 42, publicada no Diário Oficial da União em 15 de abril de 1999 - A nova sistemática para a elaboração do plano plurianual 2000/2003 e do orçamento programa para 2000.http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/

Resolução Senado Federal Nº 43, de 2001, DOU de 21.12.2001 e republicada DOU de 10.4.2002, texto consolidado com as alterações decorrentes da Resolução nº 3, de 2002).
Lei Nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996
http://www.geocities.com/Paris/Rue/5045/IGPMES.HTM
Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria Nº 163, de 04 de maio de 2001, alterações contempladas nas Portarias Nº 212, de 04/06/2001, Nº 325, de 27/08/2001, Nº 519, de 27/11/2001.
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ANUÁRIO ESTATÍSTICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA/2001 em CD ROM, publicado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL –SDE.

BASE DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 4 em CD ROM, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

FINANÇAS DO BRASIL - RECEITA E DESPESA DOS MUNICÍPIOS 1998, 1999, 2000 e 2001 - Dados Contábeis dos Municípios - Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional ( http://www.stn.fazenda.gov.br/estatistica/est_estados.asp).

 

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Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria nº 09, de 28 de janeiro de 1974, atualizada pelas Portarias SOF 04/75, 25/76, 36/80, 21/86 e 36/89.
(Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria Nº 180, de 21 de maio de 2001, alterações contempladas na Portaria Nº 326, de 27/08/2001).

Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria nº 42, publicada no Diário Oficial da União em 15 de abril de 1999 - A nova sistemática para a elaboração do plano plurianual 2000/2003 e do orçamento programa para 2000.http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/

Resolução Senado Federal Nº 43, de 2001, DOU de 21.12.2001 e republicada DOU de 10.4.2002, texto consolidado com as alterações decorrentes da Resolução nº 3, de 2002).
Lei Nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996
http://www.geocities.com/Paris/Rue/5045/IGPMES.HTM
Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria Nº 163, de 04 de maio de 2001, alterações contempladas nas Portarias Nº 212, de 04/06/2001, Nº 325, de 27/08/2001, Nº 519, de 27/11/2001.
Lei Complementar Federal Nº 101, de 4/5/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

ANUÁRIO ESTATÍSTICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA/2001 em CD ROM, publicado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL –SDE.

BASE DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 4 em CD ROM, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

FINANÇAS DO BRASIL - RECEITA E DESPESA DOS MUNICÍPIOS 1998, 1999, 2000 e 2001 - Dados Contábeis dos Municípios - Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional ( http://www.stn.fazenda.gov.br/estatistica/est_estados.asp).

 

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02 RECEITA ARRECADADA POR FONTES 2013

03 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2013

04 DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO 2013

06 RECEITA ARRECADADA PER CAPITA 2013

07 RECEITA PRÓPRIA PER CAPITA 2013

08 ICMS PER CAPITA 2013

09 IPTU PER CAPITA 2013

10 ISS PER CAPITA 2013

11 FPM PER CAPITA 2013

12 INVESTIMENTO PER CAPITA 2013

13 INVESTIMENTO POR POR DESPESA 2013

14 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES NA RECEITA ARRECADADA 2013

15 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 2013

17 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL 2013

18 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL DO EXECUTIVO 2013

19 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL DO LEGISLATIVO 2013

20 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 2013

21 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM SAÚDE 2013

22 SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 2013

23 DÍVIDA FUNDADA E RECEITA ARRECADADA 2013

25 DÍVIDA ATIVA E RECEITA ARRECADADA 2013

26 DÍVIDA FUNDADA PER CAPITA 2013

28 DÍVIDA ATIVA PER CAPITA 2013

29 ICMS POR ICMS GERADO NO MUNICÍPIO 2013

30 FPM POR RECEITA FEDERAL GERADA 2013

31 PARTICIPAÇÃO DO FPM NA RECEITA ARRECADADA 2013

32 PARTICIPAÇÃO DO ICMS NA RECEITA ARRECADADA 2013

33 PARTICIPAÇÃO DO IPTU NA RECEITA ARRECADADA 2013

34 PARTICIPAÇÃO DO ISS NA RECEITA ARRECADADA 2013

37 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS 2013

38 PARTICIPAÇÃO DA RECEITA PRÓPRIA NA RECEITA ARRECADADA 2013

39 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 2013

40 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2013

41 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES PER CAPITA 2013

42 DESPESAS EXECUTADA PER CAPITA 2013

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Indicadores Financeiros dos Municípios de SC – 2002 a 2009

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, diante da crescente demanda por informações sobre a realidade sócio-econômica dos municípios catarinenses, traz a público uma coletânea de informações denominada “Indicadores Financeiros dos Municípios de Santa Catarina”.

Os dados aqui apresentados foram compilados dentre a gama de informações armazenadas na base de dados do TCE/SC, abarcando o período de 2002 a 2009, com ampliação progressiva, ano a ano, em momento oportuno.

Desse modo, gerou-se um conjunto de planilhas, cuja quantidade é de vinte, referente aos dados do exercício financeiro de 2000, mas que já chegaram a trinta e nove, sobre os dados de 2009, decorrente do fato de necessárias ampliações, substituições ou desdobramentos das informações, por força de mudanças da legislação e outros fatores que justifiquem.

As planilhas contêm uma série de informações específicas sobre os componentes da receita e despesa orçamentárias, de cada município catarinense. Elas possibilitam aos cidadãos conhecer, acessar e se apropriar consistentemente de dados que lhes permitam aferir o desempenho do seu município, também o de outros, quanto a: receita própria da  arrecadação de tributos; transferências do Estado e da União; investimentos; resultado da execução orçamentária e situação patrimonial. Também estão disponíveis as demonstrações das vinculações constitucionais: despesas com pessoal, educação, saúde e a Câmara de Vereadores.

Espera-se, também, que estes dados se constituam em um instrumento valioso para a identificação da realidade econômica dos municípios catarinenses, podendo servir de base para o planejamento e a gestão da administração pública, bem como para estudos acadêmicos e científicos. 

As informações aqui apresentadas são meramente estatísticas. Portanto, não substituem, para efeitos legais, os relatórios oficiais arquivados no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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Fundamentação Legal

 

Municípios
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Abdon Batista
Abelardo Luz
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Água Doce
Águas Frias
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Águas de Chapecó
Alfredo Wagner
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Anchieta
Angelina
Anita Garibaldi
Anitápolis
Antônio Carlos
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Arabutã
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Braço do Norte
Braço do Trombudo
Brunópolis
Brusque
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Caçador
Caibi
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Campo Alegre
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Campo Erê
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Canelinha
Canoinhas
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Capivari de Baixo
Catanduvas
Caxambu do Sul
Celso Ramos
Cerro Negro
Chapadão do Lageado
Chapecó
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Concórdia
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Coronel Freitas
Coronel Martins
Correia Pinto
Corupá
Criciúma
Cunha Porá
Cunhatai
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Garopaba
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Gravatal
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Ibicaré
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Irati
Irineópolis
Ita
Itaiópolis
Itajai
Itapema
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Jaborá
Jacinto Machado
Jaguaruna
Jaraguá do Sul
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José Boiteux
Jupiá
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Lacerdópolis
Lages
Laguna
Lajeado Grande
Laurentino
Lauro Müller
Lebon Régis
Leoberto Leal
Lindóia do Sul
Lontras
Luis Alves
Luzerna
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Macieira
Mafra
Major Gercino
Major Vieira
Maracajá
Maravilha
Marema
Massaranduba
Matos Costa
Meleiro
Mirim Doce
Modelo
Mondai
Monte Carlo
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Morro Grande
Morro da Fumaça
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Navegantes
Nova Erechim
Nova Itaberaba
Nova Trento
Nova Veneza
Novo Horizonte
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Orleans
Otacílio Costa
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Paial
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Palhoça
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Papanduva
Paraíso
Passo de Torres
Passos Maia
Paulo Lopes
Pedras Grandes
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Piçarras
Pinhalzinho
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Piratuba
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Praia Grande
Presidente Castelo Branco
Presidente Getúlio
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Princesa
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TopoTopo
Rancho Queimado
Rio Fortuna
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Rio das Antas
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Riqueza
Rodeio
Romelândia
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Sangão
Santa Cecília
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Santa Terezinha
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São João do Sul
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São Lourenço do Oeste
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São Martinho
São Miguel da Boa Vista
São Miguel do Oeste
São Pedro de Alcântara
Saudades
Schroeder
Seara
Serra Alta
Siderópolis
Sombrio
Sul Brasil
TopoTopo
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Tangara
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Tijucas
Timbé do Sul
Timbó Grande
Timbó
Três Barras
Treviso
Treze Tilias
Treze de Maio
Trombudo Central
Tubarão
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Turvo
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Urubici
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Urussanga
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Xavantina
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O objetivo deste trabalho é fazer uma demonstração da evolução do financiamento da manutenção e desenvolvimento do ensino nos municípios de Santa Catarina, destacando o resultado do trabalho do Tribunal de Contas do Estado na fiscalização da aplicação destes recursos que são de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico catarinense. Com intuito de possibilitar ao leitor uma melhor compreensão das informações apresentadas, foi elaborado um tópico sobre a legislação que regulamenta e disciplina a aplicação destes recursos. É recomendável uma consulta preliminar ou até mesmo simultânea desta fundamentação legal. As informações são apresentadas na forma de relatório para cada um dos municípios, demonstrando como foram aplicados os recursos e sua conformidade com a legislação vigente. Estas informações não substituem, para efeitos legais, os relatórios oficiais arquivados no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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Municípios
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Águas Mornas
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Saltinho
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Municípios
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Grão-Pará
Gravatal
Guabiruba
Guaraciaba
Guaramirim
Guarujá do Sul
Guatambu
TopoTopo
Herval do Oeste
TopoTopo
Ibiam
Ibicaré
Ibirama
Içara
Ilhota
Imaruí
Imbituba
Imbuia
Indaial
Iomerê
Ipira
Iporã do Oeste
Ipuaçu
Ipumirim
Iraceminha
Irani
Irati
Irineópolis
Ita
Itaiópolis
Itajai
Itapema
Itapiranga
Itapoá
Ituporanga
TopoTopo
Jaborá
Jacinto Machado
Jaguaruna
Jaraguá do Sul
Jardinópolis
Joaçaba
Joinville
José Boiteux
Jupiá
TopoTopo
Lacerdópolis
Lages
Laguna
Lajeado Grande
Laurentino
Lauro Müller
Lebon Régis
Leoberto Leal
Lindóia do Sul
Lontras
Luis Alves
Luzerna
TopoTopo
Macieira
Mafra
Major Gercino
Major Vieira
Maracajá
Maravilha
Marema
Massaranduba
Matos Costa
Meleiro
Mirim Doce
Modelo
Mondai
Monte Carlo
Monte Castelo
Morro Grande
Morro da Fumaça
TopoTopo
Navegantes
Nova Erechim
Nova Itaberaba
Nova Trento
Nova Veneza
Novo Horizonte
TopoTopo
Orleans
Otacílio Costa
Ouro Verde
Ouro
TopoTopo
Paial
Painel
Palhoça
Palma Sola
Palmeira
Palmitos
Papanduva
Paraíso
Passo de Torres
Passos Maia
Paulo Lopes
Pedras Grandes
Penha
Peritiba
Petrolândia
Piçarras
Pinhalzinho
Pinheiro Preto
Piratuba
Planalto Alegre
Pomerode
Ponte Alta do Norte
Ponte Alta
Ponte Serrada
Porto Belo
Porto União
Pouso Redondo
Praia Grande
Presidente Castelo Branco
Presidente Getúlio
Presidente Nereu
Princesa
TopoTopo
Quilombo
TopoTopo
Rancho Queimado
Rio Fortuna
Rio Negrinho
Rio Rufino
Rio das Antas
Rio do Campo
Rio do Oeste
Rio do Sul
Rio dos Cedros
Riqueza
Rodeio
Romelândia
TopoTopo
Salete
Saltinho
Salto Veloso
Sangão
Santa Cecília
Santa Helena
Santa Rosa de Lima
Santa Rosa do Sul
Santa Terezinha do Progresso
Santa Terezinha
Santiago do Sul
Santo Amaro da Imperatriz
São Bento do Sul
São Bernardino
São Bonifácio
São Carlos
São Cristovão do Sul
São Domingos
São Francisco do Sul
São João Batista
São João do Itaperiú
São João do Oeste
São João do Sul
São Joaquim
São José do Cedro
São José do Cerrito
São José
São Lourenço do Oeste
São Ludgero
São Martinho
São Miguel da Boa Vista
São Miguel do Oeste
São Pedro de Alcântara
Saudades
Schroeder
Seara
Serra Alta
Siderópolis
Sombrio
Sul Brasil
TopoTopo
Taió
Tangara
Tigrinhos
Tijucas
Timbé do Sul
Timbó Grande
Timbó
Três Barras
Treviso
Treze Tilias
Treze de Maio
Trombudo Central
Tubarão
Tunápolis
Turvo
TopoTopo
União do Oeste
Urubici
Urupema
Urussanga
TopoTopo
Vargeão
Vargem Bonita
Vargem
Vidal Ramos
Videira
Vitor Meireles
TopoTopo
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TopoTopo
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Xavantina
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TopoTopo
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O objetivo deste trabalho é fazer uma demonstração da evolução do financiamento da manutenção e desenvolvimento do ensino nos municípios de Santa Catarina, destacando o resultado do trabalho do Tribunal de Contas do Estado na fiscalização da aplicação destes recursos que são de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico catarinense. Com intuito de possibilitar ao leitor uma melhor compreensão das informações apresentadas, foi elaborado um tópico sobre a legislação que regulamenta e disciplina a aplicação destes recursos. É recomendável uma consulta preliminar ou até mesmo simultânea desta fundamentação legal. As informações são apresentadas na forma de relatório para cada um dos municípios, demonstrando como foram aplicados os recursos e sua conformidade com a legislação vigente. Estas informações não substituem, para efeitos legais, os relatórios oficiais arquivados no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Fundamentação Legal

 

Municípios
A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
 
Abdon Batista
Abelardo Luz
Agrolândia
Agrnômica
Água Doce
Águas Frias
Águas Mornas
Águas de Chapecó
Alfredo Wagner
Alto Bela Vista
Anchieta
Angelina
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Anitápolis
Antônio Carlos
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Arabutã
Araquari
Araranguá
Armazém
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TopoTopo
Balneário Arroio do Silva
Balneário Barra do Sul
Balneário Camboriú
Balneário Gaivota
Bandeirante
Barra Bonita
Barra Velha
Bela Vista do Toldo
Belmonte
Benedito Novo
Biguaçu
Blumenau
Bocaina do Sul
Bom Jardim da Serra
Bom Jesus do Oeste
Bom Jesus
Bom Retiro
Bombinhas
Botuverá
Braço do Norte
Braço do Trombudo
Brunópolis
Brusque
TopoTopo
Caçador
Caibi
Calmon
Camboriú
Campo Alegre
Campo Belo do Sul
Campo Erê
Campos Novos
Canelinha
Canoinhas
Capão Alto
Capinzal
Capivari de Baixo
Catanduvas
Caxambu do Sul
Celso Ramos
Cerro Negro
Chapadão do Lageado
Chapecó
Cocal do Sul
Concórdia
Cordilheira Alta
Coronel Freitas
Coronel Martins
Correia Pinto
Corupá
Criciúma
Cunha Porá
Cunhatai
Curitibanos
TopoTopo
Descanso
Dionísio Cerqueira
Dona Emma
Doutor Pedrinho
TopoTopo
Entre Rios
Ermo
Erval Velho
TopoTopo
Faxinal dos Guedes
Flor do Sertão
Florianópolis
Formosa do Sul
Forquilhinha
Fraiburgo
Frei Rogério
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Galvão
Garopaba
Garuva
Gaspar
Governador Celso Ramos
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Guabiruba
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Guaramirim
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Ita
Itaiópolis
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Itapiranga
Itapoá
Ituporanga
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Jaborá
Jacinto Machado
Jaguaruna
Jaraguá do Sul
Jardinópolis
Joaçaba
Joinville
José Boiteux
Jupiá
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Lacerdópolis
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Laguna
Lajeado Grande
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Lindóia do Sul
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Macieira
Mafra
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Remuneracao Pessoal do Magisterio 2002 a 2004NominaisAtualizados

 

Indicadores Sociais
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Coleta de Lixo 1991
Coleta de Lixo 2000
Evasão Ensino Médio 1998 e 2001
Evasão Escolar Ensino Fundamental 1997 e 2001
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TemasIndicadores Financeiros
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Indicadores Sociais
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Temas Indicadores Financeiros
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Indicadores Sociais
Abastecimento de Água 1991
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Tratamento de Esgoto 2000
Índice de Desenvolvimento da Educação 1997 e 2002
 

 

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As planilhas abaixo contêm informações sobre finanças públicas e indicadores sociais dos municípios de Santa Catarina. Os dados financeiros estão expressos em valores nominais e atualizados. A atualização é feita com base na variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e de acordo com o demonstrado na metodologia deste trabalho.

Temas Indicadores Financeiros
Nominais Atualizados
Despesas Ensino Fundamental 2002 e 2004 Nominais Atualizados
Despesas com Educacao 1999 a 2001 Nominais Atualizados
Despesas com Educacao 2002 a 2004 Nominais Atualizados
Despesas com Pessoal 2000 a 2004 Nominais Atualizados
Despesas com Saude 2000 a 2004 Nominais Atualizados
Despesas com Saude Per Capita 2000 a 2004 Nominais Atualizados
Despesas por Elementos 1998 a 2004 Nominais Atualizados
Despesas por Funcoes 1998 a 2001 Nominais Atualizados
Despesas por Funcoes 2002 e 2004 Nominais Atualizados
FPM Per Capita 1998 a 2004 Nominais Atualizados
ICMS Per Capita 1998 a 2004 Nominais Atualizados
IPTU Per Capita 1998 a 2004 Nominais Atualizados
ISS Per Capita 1998 a 2004 Nominais Atualizados
Investimento Per Capita 1998 a 2004 Nominais Atualizados
Investimento em Relacao a Receita 1998 a 2004 Nominais Atualizados
Percentual FPM em Relacao a Receita Orcamentaria 1998 a 2004 Nominais Atualizados
Percentual ICMS em Relacao a Receita Orcamentaria 1998 a 2004 Nominais Atualizados
Percentual IPTU em Relacao a Receita Orcamentaria 1998 a 2004 Nominais Atualizados
Percentual ISS em Relacao a Receita Orcamentaria 1998 a 2004 Nominais Atualizados
Percentual Receita Propria em Relacao a Receita Orcamentaria 1998 a 2004 Nominais Atualizados
Receita Orcamentaria Per Capita 1998 a 2004 Nominais Atualizados
Receita Propria Per Capita 1998 a 2004 Nominais Atualizados
Receita por Fontes 1998 a 2004 Nominais Atualizados
Remuneracao Pessoal do Magisterio 2002 a 2004 Nominais Atualizados

 

Indicadores Sociais
Abastecimento de Água 1991
Abastecimento de Água 2000
Coleta de Lixo 1991
Coleta de Lixo 2000
Evasão Ensino Médio 1998 e 2001
Evasão Escolar Ensino Fundamental 1997 e 2001
IDH Municipal 1991 e 2000
Partidos Políticos das Administrações Municípais 2000 e 2004
Produto Interno Bruto 1998 a 2003
Tratamento de Esgoto 2000
Índice de Desenvolvimento da Educação 1997 e 2002
 

 

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As planilhas abaixo contêm informações sobre finanças públicas e indicadores sociais dos municípios de Santa Catarina. Os dados financeiros estão expressos em valores nominais e atualizados. A atualização é feita com base na variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e de acordo com o demonstrado na metodologia deste trabalho.

MunicípiosValores
Abdon BatistaNominaisAtualizados
Abelardo LuzNominaisAtualizados
AgrolândiaNominaisAtualizados
AgronômicaNominaisAtualizados
Água DoceNominaisAtualizados
Águas de ChapecóNominaisAtualizados
Águas FriasNominaisAtualizados
Águas MornasNominaisAtualizados
Alfredo WagnerNominaisAtualizados
Alto Bela VistaNominaisAtualizados
AnchietaNominaisAtualizados
AngelinaNominaisAtualizados
Anita GaribaldiNominaisAtualizados
AnitápolisNominaisAtualizados
Antônio CarlosNominaisAtualizados
ApiúnaNominaisAtualizados
ArabutãNominaisAtualizados
AraquariNominaisAtualizados
AraranguáNominaisAtualizados
ArmazémNominaisAtualizados
Arroio TrintaNominaisAtualizados
ArvoredoNominaisAtualizados
AscurraNominaisAtualizados
AtalantaNominaisAtualizados
AuroraNominaisAtualizados
Balneário Arroio do SilvaNominaisAtualizados
Balneário Barra do SulNominaisAtualizados
Balneário CamboriúNominaisAtualizados
Balneário GaivotaNominaisAtualizados
Balneário PiçarrasNominaisAtualizados
BandeiranteNominaisAtualizados
Barra BonitaNominaisAtualizados
Barra VelhaNominaisAtualizados
Bela Vista do ToldoNominaisAtualizados
BelmonteNominaisAtualizados
Benedito NovoNominaisAtualizados
BiguaçuNominaisAtualizados
BlumenauNominaisAtualizados
Bocaina do SulNominaisAtualizados
Bom Jardim da SerraNominaisAtualizados
Bom JesusNominaisAtualizados
Bom Jesus do OesteNominaisAtualizados
Bom RetiroNominaisAtualizados
BombinhasNominaisAtualizados
BotuveráNominaisAtualizados
Braço do NorteNominaisAtualizados
Braço do TrombudoNominaisAtualizados
BrunópolisNominaisAtualizados
BrusqueNominaisAtualizados
CaçadorNominaisAtualizados
CaibiNominaisAtualizados
CalmonNominaisAtualizados
CamboriúNominaisAtualizados
Campo AlegreNominaisAtualizados
Campo Belo do SulNominaisAtualizados
Campo ErêNominaisAtualizados
Campos NovosNominaisAtualizados
CanelinhaNominaisAtualizados
CanoinhasNominaisAtualizados
Capão AltoNominaisAtualizados
CapinzalNominaisAtualizados
Capivarí de BaixoNominaisAtualizados
CatanduvasNominaisAtualizados
Caxambu do SulNominaisAtualizados
Celso RamosNominaisAtualizados
Cerro NegroNominaisAtualizados
Chapadão do LageadoNominaisAtualizados
ChapecóNominaisAtualizados
Cocal do SulNominaisAtualizados
ConcórdiaNominaisAtualizados
Cordilheira AltaNominaisAtualizados
Coronel FreitasNominaisAtualizados
Coronel MartinsNominaisAtualizados
Correia PintoNominaisAtualizados
CorupáNominaisAtualizados
CriciúmaNominaisAtualizados
Cunha PorãNominaisAtualizados
CunhataiNominaisAtualizados
CuritibanosNominaisAtualizados
DescansoNominaisAtualizados
Dionísio CerqueiraNominaisAtualizados
Dona EmmaNominaisAtualizados
Doutor PedrinhoNominaisAtualizados
Entre RiosNominaisAtualizados
ErmoNominaisAtualizados
Erval VelhoNominaisAtualizados
Faxinal dos GuedesNominaisAtualizados
Flor do SertãoNominaisAtualizados
FlorianópolisNominaisAtualizados
Formosa do SulNominaisAtualizados
ForquilhinhaNominaisAtualizados
FraiburgoNominaisAtualizados
Frei RogérioNominaisAtualizados
GalvãoNominaisAtualizados
GaropabaNominaisAtualizados
GaruvaNominaisAtualizados
GasparNominaisAtualizados
Governador Celso RamosNominaisAtualizados
Grão ParáNominaisAtualizados
GravatalNominaisAtualizados
GuabirubaNominaisAtualizados
GuaraciabaNominaisAtualizados
GuaramirimNominaisAtualizados
Guarujá do SulNominaisAtualizados
GuatambuNominaisAtualizados
Herval D OesteNominaisAtualizados
IbiamNominaisAtualizados
IbicaréNominaisAtualizados
IbiramaNominaisAtualizados
IçaraNominaisAtualizados
IlhotaNominaisAtualizados
ImaruíNominaisAtualizados
ImbitubaNominaisAtualizados
ImbuiaNominaisAtualizados
IndaialNominaisAtualizados
IomerêNominaisAtualizados
IpiraNominaisAtualizados
Iporã do OesteNominaisAtualizados
IpuaçuNominaisAtualizados
IpumirimNominaisAtualizados
IraceminhaNominaisAtualizados
IraniNominaisAtualizados
IratiNominaisAtualizados
IrineópolisNominaisAtualizados
ItáNominaisAtualizados
ItaiópolisNominaisAtualizados
ItajaíNominaisAtualizados
ItapemaNominaisAtualizados
ItapirangaNominaisAtualizados
ItapoáNominaisAtualizados
ItuporangaNominaisAtualizados
JaboráNominaisAtualizados
Jacinto MachadoNominaisAtualizados
JaguarunaNominaisAtualizados
Jaraguá do SulNominaisAtualizados
JardinópolisNominaisAtualizados
JoaçabaNominaisAtualizados
JoinvilleNominaisAtualizados
José BoiteuxNominaisAtualizados
JupiáNominaisAtualizados
LacerdópolisNominaisAtualizados
LagesNominaisAtualizados
LagunaNominaisAtualizados
Lajeado GrandeNominaisAtualizados
LaurentinoNominaisAtualizados
Lauro MullerNominaisAtualizados
Lebon RégisNominaisAtualizados
Leoberto LealNominaisAtualizados
Lindóia do SulNominaisAtualizados
LontrasNominaisAtualizados
Luís AlvesNominaisAtualizados
LuzernaNominaisAtualizados
MacieiraNominaisAtualizados
MafraNominaisAtualizados
Major GercinoNominaisAtualizados
Major VieiraNominaisAtualizados
MaracajáNominaisAtualizados
MaravilhaNominaisAtualizados
MaremaNominaisAtualizados
MassarandubaNominaisAtualizados
Matos CostaNominaisAtualizados
MeleiroNominaisAtualizados
Mirim DoceNominaisAtualizados
ModeloNominaisAtualizados
MondaíNominaisAtualizados
Monte CarloNominaisAtualizados
Monte CasteloNominaisAtualizados
Morro da FumaçaNominaisAtualizados
Morro GrandeNominaisAtualizados
NavegantesNominaisAtualizados
Nova ErechimNominaisAtualizados
Nova ItaberabaNominaisAtualizados
Nova TrentoNominaisAtualizados
Nova VenezaNominaisAtualizados
Novo HorizonteNominaisAtualizados
OrleansNominaisAtualizados
Otacílio CostaNominaisAtualizados
OuroNominaisAtualizados
Ouro VerdeNominaisAtualizados
PaialNominaisAtualizados
PainelNominaisAtualizados
PalhoçaNominaisAtualizados
Palma SolaNominaisAtualizados
PalmeiraNominaisAtualizados
PalmitosNominaisAtualizados
PapanduvaNominaisAtualizados
ParaísoNominaisAtualizados
Passo de TorresNominaisAtualizados
Passos MaiaNominaisAtualizados
Paulo LopesNominaisAtualizados
Pedras GrandesNominais